REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A APLICAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE "REGULAMENTA A ALÍNEA 'E' DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA